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LEIS DO BRASIL
Desde: 21/07/2002      Publicadas: 15      Atualização: 08/03/2003

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 Juizado Especial Cível
  17/08/2002
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SOMOS TODOS IGUAIS
Processos nos Juizados Especiais
Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, conforme o Art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Maior que rege todas as outras leis. Ali, do mais rico ao mais pobre, o cidadão pode sentir-se amparado, especialmente no que diz respeito ao 10o inciso que assegura indenizações por danos materiais ou morais. Já o Artigo 1o versa, em seu inciso II, sobre a cidadania e no inciso III,sobre a dignidade da pessoa humana.

O Código Civil em vigor (Lei 3.071/16) no seu Art. 2o diz que todo homem (no sentido pessoa humana) é capaz de direitos e deveres na ordem civil enquanto que o Novo Código Civil (Lei. 10.406/02), que substituirá o atual em 11 de janeiro de 2003, é muito mais claro e explícito no seu artigo inicial: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Antigamente, na maioria das vezes, só ricos entravam com processos por serem caros o seu acompanhamento e os honorários do advogado. Criou-se o Juizado de Pequenas Causas, hoje denominado Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal regido pela lei. 9.099/95 para causas de até 20 salários mínimos, (R$ 4.000,00) onde a presença de advogado não é obrigatória e você mesmo pode tentar resolver a situação e até 40 salários mínimos (R$ 8.000,00), neste caso o Autor - pessoa que dá entrada na queixa- deve vir com o advogado, pelo menos na Audiência de Instrução e Julgamento.

O COMEÇO DE TUDO.

Toda pessoa que sente que seu direito foi violado sob qualquer aspecto, pode e deve entrar com um processo contra a pessoa causadora de tal dano, como diz o artigo 195 do Código Civil atual e 186 no Novo. A pessoa que causou o problema é chamada de réu, se for do sexo masculino, e ré, se for mulher.

Você pode levar o seu Pedido por escrito à secretaria do Juizado, também chamado de Fórum, ou simplesmente contar sua história que o atendente se encarregará de escrevê-la de forma mais adequada. E não é necessário você saber de leis, mas é aconselhável que você fale com um advogado antes, mas caso você não tenha, conheça ou possa pagar, peça para falar com o Defensor Público do próprio Juizado, pois geralmente existe um lá e ele pode lhe ajudar. Caso não tenha, procure a Defensoria Pública do seu bairro ou cidade para exclarecimentos e também para saber se o seu caso é Cível ou Criminal, pois ambos tem aspectos e leis diferentes: Código Civil (Consumidor ou outra lei, dependendo do caso) e Código Penal, respectivamente. Parece difícil, mas não é.


Para a Ação Cível, a queixa é dada na secretaria do próprio Juizado e para Ações Criminais, a queixa geralmente é dada na Delegacia do bairro onde ocorreu o problema ou na secretaria somente por advogado ou com Petição (queixa pronta) assinada por advogado. Se for dada na delegacia, você será chamado com o réu para prestar exclarecimentos e então o processo se encaminhará com o TCO = Termo Circunstanciado de Ocorrência que será enviado para o Juizado da área e você será chamado.


A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Definida a queixa e estando tudo correto, será marcada a Audiência de Conciliação que é presidida por uma pessoa chamada Conciliador, que, como o nome já diz, é para tentar um acordo entre as partes, isto é, o autor e o réu.

O réu será informado pelo correio sobre o dia e hora e receberá uma cópia da queixa com a informação de que se não comparecer, perderá a queixa sem direito a defesa.

Se no dia houver um acordo e os dois aceitarem, assinam e devem cumprir o que ficar escrito no Termo de Conciliação que é o documento que prova que você fez um acordo no Juizado e não pode voltar atrás. Por isso, pense muito antes do acordo.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Caso não seja possível o acordo, será marcada a audiência com o Juiz, chamada de Audiência de Instrução e Julgamento. Neste dia, você deve levar todas as provas e testemunhas, pois será quando vão conversar com o juiz. O Juiz pode dar a decisão de imediato ou em até dez dias depois desta audiência, quando você deve ler e assinar para provar que já está sabendo (ciente) da Sentença.


Você tem dez dias para recorrer, isto é, mostrar que não aceita o resultado e apresentar sua visão e mais provas. Seu processo será rejulgado por três juízes e a decisão poderá ou não ser a mesma. Há uma taxa básica a ser cobrada. Informe-se na secretaria e veja se existe possibilidade de não pagar, caso você não tenha condições financeiras.


Se você ganhar, o demandado (réu) é obrigado a lhe pagar (ou a fazer o que foi determinado), pois a sentença é um Título Executivo Judicial e você pode solicitar que sejam retirados bens da casa dele a força, pela justiça ou que seja retirado dinheiro da conta bancária.

Solicite sempre que sejam anotados na Ata das Audiências os números da Carteira de identidade e do CPF (CIC) do réu. Se você souber o número da placa do carro ou da conta bancária, também é bom anotar. Voce mesmo pode fornecer estes números a qualquer hora na secretaria em um documento chamado Requerimento que o pessoal da secretaria lhe dá de graça e pode ser preenchido à mão.

Verifique o horário de funcionamento da secretaria, porque geralmente o atendimento da manhã é separado do da turma da tarde. E os casos cíveis são separados dos criminais. Você (ou seu advogado) pode ver o andamento do seu processo sempre que quiser, exceto quando ele estiver na mesa do juiz para despacho, isto é, para ele ler, dar um parecer e assinar.

É muito importante chegar sempre antes do horário marcado, pois você pode descansar um pouco, tomar uma água e se acalmar. Se você for o réu da causa e tiver recebido a citação, qualquer atraso ou falta significa perder, pois acontece o que se chama de revelia (ou revel) que diz que você não deu importância ao chamado do juiz ou extinção do processo para o Autor e neste caso você terá que pagar uma taxa caso queira dar entrada em outra queixa. O atraso ou falta do autor só beneficia o réu.



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